REGULAMENTO DA CAMPANHA: MINHA OBRA VALE PIX - CLIENTE PREMIADO -

REGULAMENTO DA CAMPANHA: MINHA OBRA VALE PIX – CLIENTE PREMIADO –

REGULAMENTO DO CONCURSO CULTURAL “MINHA OBRA VALE PIX”

Fevereiro 2026

1. IDENTIFICAÇÃO E NATUREZA DO CONCURSO

1.1. Promotora

Este concurso cultural é promovido pela 2MMídia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 39.841.425/0001-69, com sede em av. dos Andradas, 367/sl 348 – Centro BH/MG, detentora do domínio eletrônico clubefortemidiamatcon.com.br, doravante denominada “Promotora” ou “Organizadora”.

1.2. Natureza Jurídica

Trata-se de concurso exclusivamente cultural, de caráter artístico e recreativo, baseado em conhecimento, criatividade e habilidade dos participantes, com avaliação por comissão técnica qualificada, conforme critérios objetivos estabelecidos neste regulamento. Não implica qualquer modalidade de sorte ou pagamento por parte dos participantes.

1.2.1 Objeto do Concurso

O presente concurso tem como objetivo valorizar e reconhecer experiências reais de pessoas que estejam envolvidas em obras, reformas, construções ou melhorias residenciais ou comerciais, incentivando o compartilhamento de histórias verdadeiras relacionadas ao setor de materiais de construção.

1.3. Dispensa de Autorização

Nos termos do Artigo 1º, § 3º, da Lei nº 5.768/71 e Art. 3º, Inciso II, do Decreto nº 70.951/72, e conforme Art. 1º da Portaria MF nº 41/2008, este concurso é dispensado de autorização prévia da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda, por não estar vinculado à aquisição ou uso de qualquer bem ou serviço.

1.4. Lojas Participantes

O concurso é realizado em parceria com as lojas integrantes do Consórcio de Lojas de Materiais de Construção, sendo estas os locais físicos de divulgação e de retirada do Cartão de Participação. Não tendo, nenhuma delas qualquer vínculo com o pagamento do prêmio ou a avaliação das frases concorrentes.

1.5. Vigência

Período de participação: compras entre o período de 01 de outubro de 2025 a 21 de fevereiro de 2026, até às 23h59min (horário de Brasília).

1. PREMIAÇÃO

2.1. Estrutura de Prêmios

Serão premiados os três participantes cujas obras receberem as maiores pontuações da Comissão Julgadora:

Valor total em premiação: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

2.2. Forma de Pagamento

Todos os prêmios serão pagos exclusivamente em moeda corrente nacional (Real – R$), mediante transferência eletrônica via sistema PIX, para chave informada pelo ganhador no momento da validação.

2.4. Tributação

Conforme disposto no artigo 78 da Lei nº 13.149/2015 e Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012:

• Prêmios em dinheiro superiores a R$ 2.112,00 estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 30% (trinta por cento);
• A retenção será realizada pela Promotora no momento do pagamento;
• Os valores de premiação divulgados são brutos;
• O participante receberá o valor líquido após as deduções legais;
• A Promotora fornecerá comprovante de retenção para fins de declaração de ajuste anual.

2.5. Características dos Prêmios

Os prêmios são:

• Pessoais e intransferíveis: não podem ser cedidos a terceiros;
• Não conversíveis: não podem ser trocados por dinheiro, produtos, serviços ou outros bens;
• Não cumulativos: cada participante pode ganhar apenas um dos prêmios principais.

1. REQUISITOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Da participação

Para participar, o interessado deverá preencher o formulário oficial (cupom) à disponibilidade nas lojas participantes informando dados válidos e verificáveis.

Elegibilidade

Podem participar do concurso:

• Pessoas físicas, maiores de 18 anos completos;
• Residentes e domiciliadas em território nacional.

A participação é gratuita, de livre acesso e não está vinculada à compra de qualquer produto ou serviço.

3.2. Impedimentos

Estão impedidos de participar:

• Menores de 18 anos;
• Sócios, proprietários, diretores e administradores das Lojas Participantes e da Promotora;
• Funcionários, colaboradores e prestadores de serviços das Lojas Participantes e da Promotora;
• Cônjuges, companheiros e parentes consanguíneos ou por afinidade, até o segundo grau, das pessoas mencionadas nos itens anteriores (pais, filhos, avós, netos, irmãos, sogros, genros, noras e cunhados);
• Membros da Comissão Julgadora e seus familiares até segundo grau.

3.3 Desclassificação por Má-Fé ou Vantagem Indevida

A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar, a qualquer momento, participações que utilizem meios irregulares, automatizados, perfis falsos, ou qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida.

3.4 Mecânica de Participação

Para concorrer, o interessado deve:

PASSO 1: Obtenção do Formulário (cupom).

Dirigir-se a uma das Lojas Participantes para obter o Cartão de Participação (cupom).

PASSO 2: Respondendo a pergunta:

“Minha obra vale pix porque? Será avaliada a criatividade da resposta.

PASSO 3: Preenchimento do Cartão/Formulário

Preencher, de forma completa e legível, o Cartão de Participação ou Formulário de Inscrição, contendo obrigatoriamente:

• Dados pessoais
• Informações complementares;
• Descrição sucinta da obra apresentada (máximo de 100 palavras).
• Preencher todas as lacunas

PASSO 4: Envio do Material

Inserir o formulário na Urna localizada na loja escolhida.

PASSO 5: Depósito da Inscrição

Depositar o Cartão de Participação devidamente preenchido na urna oficial lacrada disponível na loja.

3.4. Múltiplas Participações

Cada participante poderá concorrer com vários cupons durante todo o período do concurso. Serão consideradas participações subsequentes do mesmo autor.

3.5. Responsabilidades do Participante

O participante é integralmente responsável por:

• Veracidade e exatidão das informações fornecidas;
• Legibilidade e correção do preenchimento do cartão;
• Qualidade e adequação do material apresentado;
• Titularidade ou autorização legal para uso das imagens/vídeos;
• Originalidade da obra apresentada.

3.6. Desclassificação

Serão automaticamente desclassificadas participações que apresentem:

• Cartões rasurados, ilegíveis ou com dados incompletos;
• Informações falsas ou inverídicas;
• Obras de terceiros sem autorização;
• Conteúdo ofensivo, discriminatório, obsceno ou ilegal;
• Violação de direitos autorais ou de imagem;
• Desconformidade com os requisitos deste regulamento.

1. COLETA E SEGURANÇA DAS PARTICIPAÇÕES

4.1. Estrutura nas Lojas

Cada Loja Participante disponibilizará:

• Urna oficial padronizada, devidamente identificada, lacrada e inviolável;
• Cartões de Participação em quantidade suficiente (disponibilizados);
• Banner informativo contendo este regulamento na íntegra;
• Material de divulgação do concurso.

4.2. Lacração e Segurança

As urnas permanecerão durante todo o período de participação na loja que será responsável por ela. Caso seja danificada, a Loja é responsável pela troca

4.3. Recolhimento

Ao término do prazo de participação (21/02/2026), os cartões (cupons) serão:

• Recolhidos das urnas na presença de, no mínimo, duas testemunhas por loja;
• Acondicionados em embalagens plásticas individuais e novamente lacrados;
• Transportados em segurança para o local de avaliação;
• Armazenados em local seguro até a data de julgamento.

1. COMISSÃO JULGADORA E PROCESSO DE AVALIAÇÃO

5.1. Composição

Será constituída Comissão Julgadora composta por 3 (três) membros da 2MMídia Digital que avaliarão as frases e serão os únicos responsáveis pelas frases campeãs.

5.2. Critérios Técnicos de Julgamento

A avaliação será realizada exclusivamente com base nos seguintes critérios objetivos:

5.3. Sistema de Pontuação

• Cada membro atribuirá nota de 0 (zero) a 10 (dez) para cada critério;
• A nota de cada critério será a média aritmética das notas dos três julgadores;
• A nota final será calculada pela fórmula: Nota Final = (Criatividade × 0,40) + (Adequação × 0,30) + (Qualidade × 0,30).

5.4. Finalidade dos Cartões

Os Cartões de Participação servem exclusivamente para:

• Identificação dos autores das frases;
• Contato com os premiados.

A premiação ocorre pela pontuação técnica atribuída às frases, e não por sorteio aleatório de cartões.

5.5. Classificação

Os três participantes cujas obras obtiverem as maiores notas finais serão declarados vencedores, na seguinte ordem:

• Maior nota: 1º Lugar (R$ 15.000,00)
• Segunda maior nota: 2º Lugar (R$ 5.000,00)
• Terceira maior nota: 3º Lugar (R$ 5.000,00)

5.6. Critérios de Desempate

Havendo empate na nota final, serão aplicados sucessivamente os seguintes critérios:

• Maior nota no critério “Criatividade e Originalidade”;
• Maior nota no critério “Qualidade Técnica e Estética”;
• Maior nota no critério “Adequação ao Tema”;
• Data e horário de depósito do cartão na urna (participação mais antiga prevalece).

5.7. Data da Avaliação

O julgamento será realizado no dia 26 de fevereiro de 2026, às 16h00, em local a ser definido e divulgado pela Promotora com antecedência mínima de 48 horas.

5.8. Soberania das Decisões

As decisões da Comissão Julgadora são soberanas, definitivas e irrecorríveis.

1. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1. Publicação Oficial

O resultado será divulgado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a conclusão do julgamento, nos seguintes canais oficiais:

• Site: https://clubefortemidiamatcon.com.br
• Redes sociais oficiais das Lojas Participantes

6.2. Comunicação Individual

Os ganhadores serão contatados individualmente através de telefone e e-mail.

6.3. Prazo para Reclamação

O ganhador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da data da divulgação oficial, para manifestar interesse e apresentar a documentação.

6.4. Prêmio Não Reclamado

Decorrido o prazo sem manifestação, o prêmio será considerado caduco, sendo destinado ao participante imediatamente subsequente na classificação.

1. VALIDAÇÃO E ENTREGA DOS PRÊMIOS

7.1. Documentação Obrigatória

Para receber o prêmio, o ganhador deverá apresentar: documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado, Chave PIX válida e assinar Termo de Recebimento e Autorização de Uso de Imagem.

7.2. Validação

Em caso de irregularidades na documentação, o participante será desclassificado e o prêmio será destinado ao próximo classificado.

7.3. Prazo de Pagamento

Após a validação da documentação, o pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias corridos via transferência PIX.

1. AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E CONTEÚDO

8.1. Autorização pelos Participantes

Ao participar do concurso, o participante autoriza gratuitamente a Promotora e as Lojas Participantes a utilizarem, pelo prazo de 2 (dois) anos, seu nome, imagem, voz, cidade/estado de residência e obra enviada para fins de divulgação do concurso e publicidade das Lojas Participantes, em qualquer meio de comunicação.

8.3. Renúncia a Direitos Conexos

O participante renuncia expressamente a qualquer remuneração adicional pela utilização autorizada, considerando-se plenamente remunerado pela simples participação no concurso.

1. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
2. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

9.1. Fundamento legal

O tratamento de dados pessoais neste concurso observa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e baseia-se nas seguintes hipóteses legais:

• Execução de contrato (participação no concurso);
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Consentimento do titular (para uso de imagem e divulgação).

9.2. Dados coletados

Serão coletados e tratados os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome completo, CPF;
• Dados de contato: telefone, e-mail, endereço residencial;
• Dados de imagem: fotografias e vídeos da obra e do participante (se houver);
• Dados financeiros: chave PIX (apenas dos ganhadores).

9.3. Finalidades do tratamento

Os dados serão utilizados exclusivamente para:

• Viabilizar a participação no concurso;
• Avaliação das obras pela Comissão Julgadora;
• Comunicação com os participantes;
• Divulgação dos resultados (nome e cidade/estado);
• Pagamento dos prêmios aos ganhadores;
• Cumprimento de obrigações fiscais e legais.

9.4. Compartilhamento

Os dados poderão ser compartilhados com:

• Lojas Participantes (exclusivamente para gestão do concurso);
• Instituições financeiras (para pagamento via PIX);
• Autoridades públicas (quando exigido por lei ou ordem judicial).

9.5. Segurança

A Promotora adotará medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

9.6. Prazo de armazenamento

Os dados serão armazenados por 5 (cinco) anos após o término do concurso, para fins de:

• Comprovação da regularidade da promoção;
• Atendimento a obrigações fiscais e tributárias;
• Defesa em eventuais processos judiciais ou administrativos.

Após esse prazo, os dados serão eliminados de forma segura e definitiva.

9.7. Direitos dos titulares

O participante tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Revogação do consentimento (quando aplicável).

9.8. Canal de contato – Encarregado de Dados

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre proteção de dados:

E-mail: [INSERIR E-MAIL DO ENCARREGADO/DPO]

Telefone: [INSERIR TELEFONE]

A Promotora responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Natureza do Concurso

Este é um concurso baseado em mérito técnico e criativo, não se caracterizando como jogo de azar, loteria ou modalidade equiparada.

10.2. Independência das Participações

Cada participação é independente.

10.3. Vedações

É expressamente vedada a participação por meios fraudulentos, falsificação de informações, ou qualquer ato que viole as regras deste regulamento.

10.8. Casos Omissos

Situações não previstas neste regulamento serão decididas, de forma soberana e irrecorrível, pela 2MMídia, em conjunto com o Consórcio de Lojas de Materiais de Construção.

1. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA

11.2. Informações Essenciais em Publicidade

Toda publicidade ou material promocional do concurso deverá conter, no mínimo: Nome do concurso, Período de participação, Link para o regulamento completo, e Menção expressa: “Concurso cultural dispensado de autorização prévia.”

1. FORO E JURISDIÇÃO

12.1. Foro Eleito

Fica eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões

 CERTIFICAÇÃO DE CONFORMIDADE LEGAL

Este regulamento atende aos seguintes requisitos legais:

✓ Lei nº 5.768/1971 (Distribuição gratuita de prêmios)
✓ Portaria MF nº 41/2008 (Dispensa de autorização para concursos culturais)
✓ Lei nº 13.709/2018 (LGPD – Proteção de Dados Pessoais)
✓ Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
✓ Lei nº 13.149/2015 (Tributação de prêmios)
✓ Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)

Concurso cultural dispensado de autorização prévia do Ministério da Economia.